Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - o que é?

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia retoma, num texto único pela primeira vez na história da União Europeia o conjunto dos direitos de todas pessoas residentes no território da união.

Os direitos encontram-se agrupados em seis grandes capítulos:
> Dignidade
> Liberdade
> Igualdade
> Solidariedade
> Cidadania
> Justiça

No capítulo da Cidadania destaco:
- Artigo 39º:
“Todos os cidadãos da união gozam do direito de eleger e de ser eleitos para o parlamento europeu no estado membro de residência nas mesmas condições que os nacionais desse estado.”
- Artigo 42º:
“Qualquer cidadão bem com qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num estado membro, tem direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.”

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Pedro Menezes